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Mudanças no Estatuto do Torcedor

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira, 27/7, a Lei nº 12.299, que altera o Estatuto do Torcedor, com punições severas para torcedores violentos, árbitros corruptos e cambistas.

A partir de agora, cambistas que forem pegos vendendo ingressos ilegalmente estarão sujeitos prisão de um a seis anos, além de multa. Árbitros envolvidos na manipulação de resultados podem ser condenados a até seis anos de prisão.

As alterações no Estatuto foram propostas por um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, Ministério Público e Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A íntegra do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 15/05/2003), com todas as alterações, está disponível no site do Planalto.

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