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Estatuto do torcedor

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Categoria: Redação

Criado em Terça, 19 Outubro 2010 15:08

Escrito por Sitedalusa.com

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Você sabia que o público e a renda precisam ser divulgados durante a partida? E que os lugares deverão ser numerados e só o possuidor do ingresso poderá ocupá-lo?

Estes e outros direitos e deveres estão na Lei n° 10.671, de 15 maio de 2003, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, que foi alterada pela Lei n° 12.299, de 27 de julho de 2010, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência nos eventos esportivos.

As duas leis estão disponíveis no site da Presidência da República:

• Lei n° 10.671, de 15 maio de 2003;
• Lei n° 12.299, de 27 de julho de 2010.